TST - AIRR - 706/2002-069-03-00


25/fev/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR CELETISTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA OJ Nº 265 DA SDI-1 E DA OJ Nº 22 DA SDI-2. Na esteira do entendimento consagrado neste C. Tribunal, o servidor público celetista da administração direta é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República. Decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 265 da colenda SBDI-I e com a Orientação Jurtisprudencial nº 22 da SDI-2. Incólumes os artigos 37 e 41 da CRFB. Óbice na disposição contida no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e no En. 333 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2002-069-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, estabilidade.

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