TST - AIRR - 99659/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO-PROVIMENTO. Todo e qualquer recurso tem por fim último permitir um novo julgamento, mas agora favorável a quem o interpôs, e a parte recorrente somente terá interesse em recorrer de ato decisório quando visar obter situação mais favorável do que aquela por ele imposta (binômio utilidade + necessidade). No caso, o agravante postulou e obteve a prestação jurisdicional do Estado, embora a decisão lhe tenha sido desfavorável indeferimento do pleito de devolução integral de todas as contribuições pagas à primeira reclamada (PETROS), entidade de previdência privada, a título de reserva de poupança, corrigidas monetariamente. Até a prolação do acórdão que decidiu seu recurso ordinário em que pretendia o reexame da sentença que indeferiu seu pedido tinha como competente esta Justiça do Trabalho. Foge à razoabilidade, agora, aceitar que essa mesma parte venha, vendo-se em situação desfavorável, dizer que incompetente é esta Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento da lide. Efetivamente, a teor do artigo 499, caput, do CPC falta ao agravante, autor da reclamação trabalhista, interesse (necessidade x utilidade) para impugnar o acórdão regional no aspecto da incompetência em razão da matéria, já que prestada a prestação jurisdicional. Ausente, portanto, a necessidade de se utilizar do recurso. Decisão denegatória que se mantém. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99659/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ausência de interesse em recorrer.

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