TST - AIRR - 1340/2002-008-18-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXIV, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF/88. OFENSA AOS ARTS. 5º E 832 DA CLT. MÁCULA AO ART. 458, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao contrário do argüido, a recusa de baixa dos autos para realização de nova perícia não acarreta negativa de prestação jurisprudencial, podendo, quando muito, configurar cerceio do direito de defesa. Não obstante, a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no art. 458 do CPC, ou seja: relatório, fundamentação e conclusão. Entendemos que inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos pelos quais indeferiu o adicional de periculosidade, sendo certo que o juiz não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, item por item, sobretudo quando os fundamentos do decisum se sobrepõem e tornam irrelevantes outras argüições dos litigantes. Violações aos dispositivos supra invocados não configuradas. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à míngua de identidade fática, nos moldes do En. 296 do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/2002-008-18-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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