TST - ED-AIRR - 345/2000-669-09-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. A faculdade prevista no art. 2º da Lei 9.800/99, de utilização de sistema de transmissão de dados, não prejudica o cumprimento dos prazos processuais. Logo, a oposição de embargos de declaração mediante fac-símile, após o prazo recursal acarreta sua intempestividade. Embargos de Declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 345/2000-669-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, intempestividade.

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