STJ - RMS 15045 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077265-6


24/fev/2003

RMS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
- Consoante pacificado entendimento jurisprudencial, consolidado na
súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso.

Tribunal STJ
Processo RMS 15045 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077265-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 307
Tópicos rms, mandado de segurança, ato judicial.

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