STJ - HC 23654 / DF HABEAS CORPUS 2002/0089623-2


24/fev/2003

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE
DO FLAGRANTE - CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.
- Inexiste constrangimento ilegal em prisão em flagrante que
observou o disposto no art. 304, § 2º, do CPP. Nada impede que na
ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão
funcionem como tal. De outro lado, a sua manutenção em cárcere, como
ressaltado pelo v. acórdão guerreado, é necessária para garantia da
ordem e saúde públicas, mormente em se tratando de crime equiparado
a hediondo.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23654 / DF HABEAS CORPUS 2002/0089623-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 260
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, alegação de ilegalidade do flagrante.

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