STJ - REsp 432942 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052694-0


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONOS. ART. 146 DA LEI
8.213/91. INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1 - É inaplicável a incorporação dos abonos previstos no art. 146 da
Lei nº 8.213/91, na atualização monetária dos
salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos posteriormente à
edição da citada lei, que se dá consoante os índices de variação do
INPC e seus consectários. Precedente.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432942 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052694-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 321
Tópicos previdenciário, salários-de-contribuição, abonos.

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