STJ - REsp 443989 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080263-8


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS
DE MORA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. SÚMULA 83/STJ.
1. Não há falar em omissão, nem ausência de fundamentação, na
apreciação das questões suscitadas, quando o Tribunal a quo, ao
solucionar a controvérsia, bem delinea todas as questões a ele
submetidas.
2. Nos débitos decorrentes de reajuste de vencimentos, embora sejam
direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por
consubstanciarem dívidas de natureza alimentar, impõe-se a
incidência dos juros moratórios sobre seus valores na taxa
privilegiada de 1% ao mês, compatibilizando-se a aplicação
simultânea do Decreto-Lei nº 2.322/87 e do artigo 1.062, do Código
Civil. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443989 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080263-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 326
Tópicos recurso especial, violação ao art, omissão.

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