TST - A-AIRR - 1835/2001-067-15-40


25/fev/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IN 16/99. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ITEM II. Em que pese o Agravo não merecer conhecimento, por ausência de procuração do subscritor do presente Apelo, faz-se oportuno tecer algumas considerações, uma vez que a discussão dos autos cinge-se à necessidade do traslado de peças, em que se inclui o instrumento de procuração. Assim, ao contrário do que sustenta o Agravante, a nova redação do § 5º do art. 897 da CLT, conferida pela Lei 9.756, de 17.12.1998, dispõe que as partes promoverão a formação do instrumento do agravo e que a deficiente instrumentação acarreta a inadmissibilidade do Apelo. Ademais, na hipótese concreta, o Apelo foi interposto já sob a égide da nova redação da Instrução Normativa 16 da TST, ou seja, após a edição e publicação da ATO GDGCJ.GP 162/2003, que revogou os parágrafos 1º e 2º da citada Instrução Normativa, que autorizava o processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1835/2001-067-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, processamento nos autos principais.

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