TST - AIRR - 978/2001-191-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Supera-se a alegação de nulidade do acórdão regional pela incidência do Enunciado n° 297 do TST, na redação conferida pela Resolução nº 121/2003, publicada no Diário da Justiça de 21/11/2003, segundo o qual considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. TRABALHO NÃO-REMUNERADO NAS FÉRIAS PROVA DE SUBSTITUIÇÃO LIMITES OBJETIVOS DA LIDE O pedido inicial é de remuneração das férias, não gozadas. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz pode sopesar os elementos probatórios dos autos, em busca da verdade real. A questão acerca da substituição do Autor foi suscitada por testemunha da Reclamada, que pretendia, com isso, fazer prova em seu favor. Ademais, a inexistência de prova da substituição não foi o único fundamento para deferir o pleito, não havendo falar em extrapolação dos limites objetivos da lide. FÉRIAS NÃO GOZADAS DEMONSTRAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA ENUNCIADO Nº 126 DO TST A Reclamada alega que demonstrou o gozo e o pagamento das férias do Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2001-191-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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