STJ - REsp 151008 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0071888-3


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM DADO EM GARANTIA. MEIO DE
SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. TÁXI. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO
DESACOLHIDO.
I - Na linha da orientação do Tribunal, a concessão de medida
liminar em ação de busca e apreensão de veículo automotor não se
justifica se tramita, paralelamente, ação de consignação em
pagamento movida pelo devedor à credora, na qual são depositadas as
prestações do mútuo.
II - Ademais, em tais circunstâncias, em se tratando de bem
essencial ao desempenho da atividade econômica do devedor, admite-se
que o veículo fique na posse do devedor até que seja resolvida a
ação de busca e apreensão.
III – A simples transcrição de ementas não é suficiente para
caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da
via especial, sendo necessário, para tanto, a identificação de
circunstâncias que assemelham ou identificam os casos em confronto e
a realização do cotejo analítico entre elas.
IV – Indispensável, para efeito de configuração do dissídio, que o
especial venha instrumentalizado com cópia hábil do acórdão
alegadamente divergente ou com menção de repositório autorizado. A
tanto não equivale a citação do Diário de Justiça em que tenha sido
publicado o aresto.

Tribunal STJ
Processo REsp 151008 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0071888-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 234
Tópicos processo civil, ação de busca e apreensão, liminar.

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