STJ - EDcl no AgRg no Ag 449070 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053661-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. ART. 544, § 1º DO CPC. LEI
10.352/2001
Inexistente defeito alegado em relação ao v. acórdão embargado que
manteve decisão que não conheceu de agravo de instrumento por
ausência de traslado de peças obrigatórias, como a petição de
recurso especial, contra-razões ou certidão de sua não apresentação
(art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001).
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 449070 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053661-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 285
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de declaração.

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