STJ - AgRg no Ag 470643 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108016-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do
permissivo constitucional, quando a deficiência de sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da
Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
II - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
III - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470643 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108016-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 302
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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