STJ - AgRg no Ag 471150 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112361-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante, ante a não comprovação da
divergência jurisprudencial.
2. Acórdão a quo segundo o qual "a incidência dos 'expurgos'
inflacionários, isto é, da correção monetária pelo IPC, mesmo que
fora da previsão legal, representa, em verdade, a jurisprudência
consolidada da Segunda Seção, e mesmo do Superior Tribunal de
Justiça, certo que a correção monetária constitui um imperativo de
ordem econômica, ética e jurídica, destinada a manter o equilíbrio
das relações".
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471150 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112361-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 214
Tópicos processual civil, agravo regimental, dissídio jurisprudencial não comprovado.

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