TST - RR - 28373/2002-001-11-00


25/fev/2005

DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Escapa à cognição do Tribunal o exame da violação aos arts. 7º, XXVI, da Carta Magna e 82 do CC anterior (art. 104 do Código Civil atual), uma vez que o Regional não emitiu tese sobre a existência de condição benéfica instituída por instrumento coletivo e nem sobre os requisitos para a validade do ato jurídico, descredenciando-os à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. A norma do art. 1.090 do CC anterior (114 do Código Civil atual) estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de trabalho, dada a onerosidade que os norteia. Não se vislumbra a ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Os arestos colacionados ora são originários de Turma do TST, ora não atendem a exigência contida no Enunciado nº 337, I, do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o Colegiado de origem concluído que encontra-se preclusa a discussão em fase recursal da forma e metodologia dos cálculos das horas extras relativas ao intervalo intrajornada, não se pode falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois a discussão em torno do ônus subjetivo da prova ficou ultrapassada pela ocorrência da preclusão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28373/2002-001-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos divisor de horas extras, escapa à cognição do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›