TST - RR - 2792/2000-021-05-00


25/fev/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF, decorrente de acidente de trabalho. E, de fato, esse posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. A conclusão se reforça, na hipótese em questão, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, e o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 345.486-SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 7.10.03) e da SDI-1, deste relator (E-RR-450.085/98.5, julgado em 5.3.01). Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2792/2000-021-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos justiça do trabalho, dano moral e físico decorrentes de acidente de trabalho (doença, ação indenizatória.

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