TST - AIRR - 766/2003-089-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, dentre os quais a subsunção do recurso à hipótese de afronta direta e literal à Constituição Federal, e de contrariedade a Enunciado desta Corte (art. 896, § 6º, da CLT), pelo que não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional, para proceder o juízo de admissibilidade recursal, em face da conclusão inserta no despacho agravado, relativa a não-demonstração das hipóteses legais previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/2003-089-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, competência.

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