STJ - HC 23701 / PE HABEAS CORPUS 2002/0091236-4


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.
FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA.
Nos limites do writ, tudo indica que o réu foi suficientemente
procurado e não veio a ser encontrado, razão pela qual correta a
citação por edital. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.
Não há que se declarar a nulidade do processo sob a alegação de
deficiência na defesa se o réu não demonstrou o prejuízo advindo da
defesa apresentada pelo advogado que o assistiu (Súmula 523/STF).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23701 / PE HABEAS CORPUS 2002/0091236-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 260
Tópicos processual penal, habeas corpus, citação por edital.

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