TST - AIRR - 1182/2002-012-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. AFRONTA LITERAL À LEI Nº 6.494/77. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. De plano, constata-se que a análise das argüições do Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1182/2002-012-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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