STJ - HC 22468 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0059078-8


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RÉU MENOR À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO
PRAZO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Transcorrido prazo superior a 1 (um) ano entre a publicação da
sentença e a intimação da Defensoria Pública do acórdão
confirmatório da condenação, afigura-se imperiosa a declaração da
extinção da punibilidade, face à ocorrência da prescrição
intercorrente, do réu que, menor à época do fato, foi condenado a
pena de 6 (seis) meses de detenção.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22468 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0059078-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 258
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›