STJ - EDcl no HC 21402 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0035657-1


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ROUBO. REGIME PRISIONAL.
Uma vez atendidos os requisitos constantes no art. 33, § 2º, "c", e
§ 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação
por um período inferior a 4 (quatro) anos e a existência de
circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o
cumprimento da pena no regime prisional aberto.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 21402 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0035657-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 257
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, embargos de declaração.

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