STJ - EDcl no AgRg no REsp 443971 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080310-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DCTF. AUTOLANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO.
DESPACHO CITATÓRIO. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80.
ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
PRECEDENTES.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração
do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos
Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do
débito pelo Fisco. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá
efetivar-se imediatamente a inscrição na dívida ativa, sendo
exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo
ou de notificação ao contribuinte
4. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fiscal
tem seu termo inicial na data do autolançamento.
5. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em
nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há
de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário
Nacional. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema
tributário a prescrição indefinida.
6. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,
impondo segurança jurídica aos litigantes.
7. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no
art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei nº
6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem
natureza de Lei Complementar.
8. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se
a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu
parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do
colendo STF.
9. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
10. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 443971 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080310-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 196 RTFP vol. 49 p. 280
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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