TST - AIRR - 10003/2002-906-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da certidão de intimação do despacho agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, e sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10003/2002-906-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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