STJ - REsp 384449 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151841-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATENDENTE
JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ISONOMIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
I - Não se conhece de recurso especial se a matéria em discussão diz
respeito exclusivamente a questão de índole constitucional.
Precedentes.
II - In casu, o e. Tribunal a quo concedeu o direito ao
enquadramento de servidor no nível intermediário (à semelhança do
que ocorrera com servidores de outros Tribunais), invocando como
exclusivo fundamento o princípio da isonomia, albergado na Carta
Magna.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 384449 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151841-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 269
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público.

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