STJ - REsp 467231 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102380-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO
ACÓRDÃO.
Opostos embargos declaratórios e não tendo o tribunal a quo se
manifestado expressamente sobre questão relevante, cabe declarar a
nulidade do acórdão para que outro seja proferido, suprindo a
omissão.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467231 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0102380-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 209
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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