STJ - RMS 14735 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054046-5


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - LEI EM TESE - PROVIMENTO DE CARÁTER
REGULADOR - DESCABIMENTO.
1 - Não cabe Mandado de Segurança contra provimento da lavra da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, no
sentido de regular o Plantão Judiciário no Juízo Cível e Criminal,
do Primeiro Grau de Jurisdição - Provimento nº 17/97.
Descaracterizados, desta forma, os efeitos concretos, individuais e
específicos ensejadores da suposta violação. Ato de efeito genérico
e abstrato.
2 - Aplicação da Súmula 266/STF.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14735 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054046-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 252
Tópicos constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, impetração de mandamus.

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