TST - RR - 4059/2003-002-12-00


25/fev/2005

MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA DA MULTA FUNDIÁRIA. O art. 467 da CLT, com redação determinada pela Lei nº 10.272/2001, estabelece que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinqüenta por cento). A multa de 40% do FGTS corresponde à indenização de que trata o art. 7º, I, da Carta Magna, que assegura indenização compensatória contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Revestindo-se de claro conteúdo indenizatório, segundo se constata do artigo 7º, inciso I, da Constituição, combinado com o artigo 10, inciso I, do ADCT, a multa de 40% do FGTS insere-se no conceito amplo de verbas rescisórias e sofre a incidência da multa a que se refere o art. 467 da CLT. Registre-se que a determinação de que a multa de 40% do FGTS não seja efetuada diretamente ao empregado, mas depositada em conta vinculada, nos termos da Lei nº 8.036/90, não desnatura a natureza de verba rescisória da parcela. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 4059/2003-002-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos multa do art, 467 da clt, incidência da multa fundiária.

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