STJ - AgRg no Ag 408226 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0107688-3


10/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.
1. A data da postagem do recurso especial no correio não serve de
critério à aferição de sua tempestividade, que deverá ser comprovada
pelo ingresso da petição na Secretaria do Tribunal a quo.
2. Precedentes da Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 408226 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0107688-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 156
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso especial, contagem do prazo recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›