TST - AIRR - 2471/2000-669-09-41


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, deverá a parte agravante promover a formação do instrumento com as peças essenciais para possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido. Neste contexto, dúvida não subsiste que a cópia do acórdão regional é peça indispensável à formação do instrumento, afastando, assim, a aplicação da OJ Transitória n.º 19 da SDI-1. Isto posto, in casu, não tendo a agravante juntado referida peça, não deve ser conhecido o agravo de instrumento, por deficiência de traslado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2471/2000-669-09-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de traslado do acórdão regional.

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