STJ - AgRg no Ag 357720 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144883-8


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AG. REGIMENTAL – LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – REEXAME
DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não
tenha sido ventilada no julgado atacado e sobre a qual, a parte não
opôs os embargos declaratórios competentes, havendo desta forma,
falta de prequestionamento (Súmula 356, do STF).
2 - Outrossim, sendo debatida questão fática documental, que depende
da análise de provas, não há como este Tribunal reexaminá-las em
sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). Não se trata de valoração
da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou
a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub
judice, no qual se pleiteia que esta seja mensurada, avaliada ou
produzida de forma diversa.
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 357720 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144883-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 277
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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