TST - AIRR - 1093/2002-074-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A Segunda Reclamada controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividade de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias. A concessão de serviço público, figura presente na administração pública descentralizada, não se enquadra na moldura jurídica do Enunciado 331, do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ressalvado o posicionamento do relator.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2002-074-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›