TST - AIRR - 401/2002-631-05-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Deixando a parte de apontar, de forma objetiva, o preceito constitucional que entende violado pelo acórdão regional, cuja análise procedida pelo Tribunal a quo não lhe satisfez, resta obstada a desconstituição do primeiro juízo de admissibilidade. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. INSS DO AUTÔNOMO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 401/2002-631-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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