TST - ED-E-RR - 441389/1998


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS ALCANCE EMPREGADO JÁ APOSENTADO DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS REGRAS EM VIGOR NA DATA DO JUBILAMENTO. Hipótese em que a e. SDI-1, retratando a realidade fática do Regional, fixa o entendimento de que o acordo coletivo que reduz o adicional de horas extras não alcança o reclamante que já estava aposentado na data em que celebrado. Logo, é de se rejeitar os embargos declaratórios em que, sob o fundamento de omissão e contradição, o reclamado objetiva a reforma do decidido, a partir do exame de quadro fático diverso do fixado pelo Regional. Pertinência do Enunciado nº 126 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 441389/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissão e contradição inexistência redução do percentual, hipótese em que a.

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