STJ - AgRg no Ag 464991 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094822-7


10/mar/2003

Direito Processual Civil. Recurso especial em que se busca afastar a
multa do art. 538 do CPC imposta ao recorrente. Propósito de
prequestionar questão federal não evidenciado. Súmula n.º 98 desta
Corte inaplicável. Discussão sobre dano moral decorrente de cobrança
de dívida. Reexame de prova.
I – Em regra, demonstrar o caráter ofensivo de convite do clube para
que o associado regularize sua situação impõe o reexame de prova,
inviável em recurso especial.
II – Sendo protelatórios os embargos de declaração, impõe-se a
aplicação da multa do art. 538 do CPC. A Súmula n.º 98 desta Corte
só é aplicável quando notório o propósito de prequestionamento, para
o qual não basta a mera inserção da cláusula "para fins de
prequestionamento" nas razões dos embargos.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464991 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0094822-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 208
Tópicos direito processual civil.

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