STJ - AgRg no Ag 364029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007798-6


10/mar/2003

Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Ministério
Público. Ofensa ao art. 82 do C.P.C. Não caracterização.
I. - A recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA induz
presunção de veracidade das alegações postas na inicial.
II - Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a
intervenção do Ministério Público.
III. - Matéria de prova não pode ser revista na via do recurso
especial.
IV. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 364029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007798-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 187
Tópicos processual civil.

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