STJ - AgRg no Ag 438282 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0014192-5


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS
OBRIGATÓRIAS DE TRASLADO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que as peças obrigatórias para a formação do instrumento de
agravo devem ser devidamente autenticadas. Precedentes do STJ e STF.
2. Inteligência dos artigos 365, inciso III e 384, ambos do Código
de Processo Civil.
3. A Lei 10.352/2001, dando nova redação ao artigo 544, parágrafo
1º, do Código de Processo Civil, fê-lo para admitir que o próprio
advogado possa afirmar a autenticidade das peças que formam o
instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, inocorrente na
espécie.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438282 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0014192-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 337
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, autenticação das peças obrigatórias de traslado.

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