TST - RR - 572805/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Não cabe a incidência de juros de mora em precatório complementar quando o pagamento é feito pela Fazenda Pública dentro do prazo constitucional. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 418173 AgR/RS). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 572805/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, fazenda pública, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›