STJ - HC 21241 / PE HABEAS CORPUS 2002/0029275-0


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO
JUÍZO DE SUSPEITA. LEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de
indícios de autoria – em decorrência de circunstâncias demonstradas
de plano e estreme de dúvidas – pode o juiz julgar improcedente a
pretensão punitiva, deixando de pronunciar o réu, sendo que
eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas
apenas pelo Tribunal do Júri.
A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita
jurídica da existência do delito, assim como da possível
participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos,
já legitima a sentença de pronúncia.
É imprópria a alegação de que a sentença de pronúncia poderia
influenciar a decisão do Conselho de Sentença, pois os jurados,
quando em Sessão Plenária de julgamento, têm a oportunidade de
conhecer as duas faces do processo, apresentadas pela acusação e
pela defesa, optando por uma das versões.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21241 / PE HABEAS CORPUS 2002/0029275-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 257
Tópicos criminal, homicídio qualificado, sentença de pronúncia.

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