TST - RR - 660366/2000


04/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE REVEZAMENTO 12X36. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (art. 71 da CLT), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva: o limite mínimo de uma hora para repouso e/ou refeição somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho (CLT, art. 71, § 3º). Recurso de revista parcialmente conhecido e negado provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 660366/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, regime de revezamento 12x36, o intervalo mínimo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›