STJ - EDcl no AgRg no Ag 397244 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0082656-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
DISCUSSÃO QUE ENVOLVE NORMAS ESTATUTÁRIAS INFRA LEGAIS. NÃO
CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE MAIO/1990.
PERCENTUAL CORRETO: 7,87%. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 397244 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0082656-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 228
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, juros remuneratórios.

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