STJ - HC 24595 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123589-4


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.
ORDEM DENEGADA.
1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal
vigente, excluída a hipótese da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo
33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a
quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento,
restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e
o seu regime inicial, presididos, embora pela mesma norma, inserta
no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem ser
estabelecidos distinta e fundamentadamente.
2. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado encontra
fundamento, na forma do artigo 59, no fato-crime perpetrado e na
personalidade do homem-autor.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24595 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123589-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 317
Tópicos habeas corpus, roubo com emprego de arma, regime fechado.

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