TST - A-AIRR - 705521/2000


04/mar/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 149 DA SBDI-1 DO TST. Ausente dos autos a procuração conferida à advogada que subscreveu o agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 149 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a irregularidade é insanável na fase recursal, à qual não se aplica o art. 13 do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 705521/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo irregularidade de representação, ausência de instrumento de mandato, orientação jurisprudencial n° 149 da sbdi-1 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›