TST - RR - 730170/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. Dá-se provimento a agravo de instrumento em que se vislumbra possível violação de dispositivo de lei. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 730170/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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