TST - RR - 725392/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Hipótese em que o Recorrente não alega divergência jurisprudencial nem aponta violação de dispositivos de lei. Recurso desfundamentado. DISPENSA DE SERVIDOR REGIDO PELA CLT. MOTIVAÇÃO DO ATO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO CONTRA ATO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 725392/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, carência de ação, ausência de interesse processual.

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