TST - ROMS - 753484/2001


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADVOGADO DOS EXEQÜENTES. ATO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS DIRETAMENTE AOS EXEQÜENTES E DE RETENÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atos impugnados mediante os quais foram determinadas a liberação dos créditos diretamente aos Exeqüentes e a retenção dos valores referentes aos honorários advocatícios. Pretensão manifestada na ação de mandado de segurança no sentido de revogação dos atos impugnados e de determinação de que a autoridade coatora se abstenha de praticar os atos referidos em processos em que o Impetrante figure como procurador do Exeqüente. Abusividade dos atos impugnados, em razão da impossibilidade de vinculação da liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios à prática de atos pelo advogado dos Exeqüentes, em razão dos poderes conferidos por meio das procurações de fls. 19, 28, 29, 39, 50 e 61. Impossibilidade da presunção de ocorrência de fraude. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROMS - 753484/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, processo de execução.

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