TST - AIRR - 761545/2001


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O Agravo de Instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, o apelo interposto sem a observância de tal pressuposto de regularidade formal não merece ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761545/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não impugnação da decisão denegatória.

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