TST - RR - 719033/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TACÓGRAFO. Tendo em vista a finalidade do equipamento denominado tacógrafo e a natureza das informações que registra, não se pode considerar que o fato de o veículo possuir o dispositivo seja motivo para que, por si só, se considere que o motorista possui jornada controlada. Além disso, o instrumento não permite que se apure o tempo efetivamente dedicado às atividades empresariais. Interpretação que se dá aos termos do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, já que a decisão recorrida alinha-se ao entendimento consagrado no precedente n.º 332 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Inteligência do § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 719033/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, serviço externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›