TST - ED-AIRR - 43677/2002-900-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES APONTADAS NO JULGADO EMBARGADO. LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO HORÁRIO DE SAÍDA DO OBREIRO. De fato, algumas alegações da reclamada deixaram de ser examinadas, de maneira que, procedido o seu exame, conclui-se que permanece a negativa de processamento do Recurso de Revista, novamente, por incidência da Súmula nº 126 do TST. Declaratórios acolhidos apenas para sanar omissões e prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 43677/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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