STJ - CC 35188 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059120-7


10/mar/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS
PÚBLICAS ORIUNDAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO. HABEAS CORPUS. FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS. SUJEIÇÃO
DAS CONTAS AO TCU. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IRRELEVÂNCIA
FRENTE À MATÉRIA DE FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Cuidando-se de processo em que existe o envolvimento de prefeito
municipal em possível crime de malversação de verbas federais,
oriundas da FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE,
sobressai a competência da Justiça federal para o processo e
julgamento do feito. Inteligência da Súm. n.º 208 desta Corte.
II. Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de habeas corpus
que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível
desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de
órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da
União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.
III. Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito
policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo -
indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que,
primordialmente, requereu a investigação.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 35188 / MA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0059120-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 85 RT vol. 817 p. 544
Tópicos criminal, conflito de competência, prefeito.

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