TST - RXOFROAR - 533020/1999


04/mar/2005

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando foram assegurados ao Recorrente todos os meios para a defesa de seu direito. A ausência de notificação para reapresentação de razões finais, após o oferecimento de contestação oferecida pelo Ministério Público, curador dos Réus citados por edital, não configurou cerceamento de defesa, porquanto sequer foi considerada para o julgamento da lide. Ademais, a defesa foi elaborada pela negativa geral, não trazendo qualquer inovação processual sobre a matéria debatida nos autos, fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade, como disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria impugnada é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, como disposto no artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 533020/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos nulidade por cerceamento de defesa, não-ocorrência, inexiste nulidade por cerceamento.

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